A Aplicação do Controle Difuso de Constitucionalidade Pelo Oficial da Polícia Militar do Amazonas: Análise da Viabilidade Jurídica
The Application of Diffuse Constitutional Review by an Officer of the Military Police of Amazonas: An Analysis of its Legal Viability
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1845Palavras-chave:
Controle difuso, Justiça Militar Estadual, Oficial da PMAMResumo
O artigo analisa a possibilidade jurídica de que Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, quando investidos no múnus de juiz militar nos Conselhos de Justiça, exerçam o controle difuso de constitucionalidade em casos concretos. A pesquisa discute o papel jurisdicional dos oficiais, a natureza da Justiça Militar Estadual, os fundamentos do controle difuso e a teoria dos poderes implícitos, demonstrando que não há impedimento constitucional para que o oficial-juiz afaste a aplicação de normas incompatíveis com a Constituição. O estudo utiliza abordagem qualitativa, bibliográfica e documental. Conclui-se que a atuação judicial dos oficiais legitima e autoriza o exercício pleno da jurisdição, incluindo a declaração incidental de inconstitucionalidade.
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