Provisional execution of sentence after second-instance conviction: Divergent Rulings of the Supreme Court

Provisional execution of sentence after second-instance conviction: Divergent Rulings of the Supreme Court

Authors

  • Rodrigo Alves de Moraes Faculdade Unità Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.1936

Keywords:

Provisional Execution of Sentence; Presumption of Innocence; Supreme Federal Court; Constitutional Mutation; Final Judgment

Abstract

This study analyzes the jurisprudential evolution regarding the provisional execution of sentences following second-instance convictions within the Brazilian legal system. This highly controversial constitutional issue is examined in light of the principle of the presumption of innocence (Art. 5, LVII, CF/88) and the fundamental rights of the defendant. The research describes the hermeneutic shifts of the Brazilian Supreme Court (STF) across four distinct periods: the admissibility of execution (1988–2009); the prohibition established in HC 84.078-7/MG (2009–2016); the return to the possibility of imprisonment after second-instance decisions (2016–2019); and the reaffirmation of the necessity of a final judgment (res judicata) in ADCs 43, 44, and 54. Finally, it examines the current legal landscape consolidated by RE 1.235.340/SC (2024), which forbids early execution except for convictions by the Jury Trial. The methodology relies on a bibliographic and documentary review of the primary constitutional mutations and legislative changes that grounded these jurisprudential shifts. 

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Author Biography

  • Rodrigo Alves de Moraes, Faculdade Unità

    Nível superior em Gestão em Segurança Pública e Privada pela Faculdade Lions. Bacharel em Direito pela Universidade Cambury. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Unità. Especialista em Direito Operacional pela Faculdade Supremo. Especialista em Altos Estudos em Segurança Pública (SSP-GO/UEG).  Exerce o Cargo de Policial Penal do Estado de Goiás desde 2017. 

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Published

2026-01-14

How to Cite

MORAES, Rodrigo Alves de. Provisional execution of sentence after second-instance conviction: Divergent Rulings of the Supreme Court: Provisional execution of sentence after second-instance conviction: Divergent Rulings of the Supreme Court. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.1936. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1936. Acesso em: 19 jan. 2026.