O direito fundamental à livre manifestação de pensamento no âmbito militar: uma análise da (in)constitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar à luz da Constituição de 1988

Abstract

O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade do artigo 166 do Código Penal Militar à luz do direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento previsto na Constituição Federal de 1988. Parte-se da compreensão de que a liberdade de expressão constitui pilar do Estado Democrático de Direito, sendo examinadas suas limitações no contexto das instituições militares, estruturadas pelos princípios da hierarquia e da disciplina. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem exploratória, utiliza revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, adotando os métodos dedutivo e dialético para investigar a compatibilidade da norma com princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Os resultados indicam que a amplitude interpretativa do dispositivo pode ensejar restrições excessivas à liberdade de expressão dos militares. Conclui-se que, embora legítimas, as exigências de disciplina não podem justificar limitações desproporcionais, impondo-se a interpretação conforme a Constituição ou o reconhecimento de inconstitucionalidade em hipóteses de aplicação abusiva.