Disgorgement: compensation for the lucrative illicit act
Disgorgement: compensation for the lucrative illicit act
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.928Keywords:
Disgorgement; Restitution; Liability; Reparation; Prevention.Abstract
The research shows that the institute of disgorgement, or restitution of illicit profits, is an innovative and multifaceted tool capable of correcting economic, social and environmental imbalances, acting both in the repair of damages and in the prevention of illicit practices. The study demonstrates that the practical application of disgorgement, originating from the regulatory practices of the financial market, has expanded its reach to areas such as the accountability of administrators and managers, the reparation of damages resulting from environmental disasters and the correction of distortions in international contracts. By imposing the restitution of profits obtained improperly, the institute not only discourages fraudulent and abusive behavior, but also reestablishes the balance in contractual relations, protecting collective and individual interests. It is observed that, in the context of financial markets, the application of disgorgement has proven to be essential to maintain the integrity of the system and ensure investor confidence, functioning as a mechanism that combines punitive and compensatory character by removing the undue benefit of the offender. In cases of environmental disasters, such as dam failures, the study reveals that disgorgement stands out by holding the agents involved accountable and mitigating socio-environmental impacts, allowing the recovered resources to be directed to measures to repair and prevent future catastrophic events. In addition, the application of the institute in international contractual disputes contributes to economic justice, by preventing abusive practices from compromising the balance of the global market. The analysis also points to the need to modernize the compensation mechanisms, integrating disgorgement into the normative systems, in order to expand its scope and effectiveness. It is thus concluded that the restitution of illicit profits through disgorgement plays a crucial role in promoting a more transparent and fair business environment, encouraging the adoption of ethical and responsible practices that benefit society as a whole. The research reinforces the importance of establishing robust reparation measures, which not only correct the imbalances caused by illegal acts, but also act preventively, contributing to the evolution of the legal system and to the protection of the rights of all economic agents involved.
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ACÁCIO, Bruno; SÁ, João Daniel Macedo. Punitive damages e boa-fé contratual: o dano contratual no formalismo jurídico de Ernest Weinrib. Civilistica. com, v. 11, n. 2, p. 1-21, 2022.
BECK, Rafaela Magalhães. A possibilidade de indenizar danos por meio de disgorgement of profits na convenção de Viena. 2016.
BRUSCO, Ana Beatriz. A quantificação dos danos morais por recusa em fornecer medicamento nos contratos de assistência à saúde. 2021. DOI: https://doi.org/10.48021/978-65-252-0390-4
BUERI, Emily Tavares. Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: a problemática do ilícito lucrativo no ordenamento jurídico brasileiro. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)-Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
CORRÊA, Rafael. Migalhas de Responsabilidade Civil. s.d.
CORRÊA, Rafael. UMA NOVA LEITURA DOGMÁTICA DA PRIVACIDADE E O PAPEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM SUA TUTELA. REVISTA JURÍDICA-DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, v. 1, n. 1, p. 7-16, 2023.
DE CAMARGO LEÃO, Anna Beatriz; DE MELO BARROS, Guilherme Freire. Análise econômica do disgorgement of profits e sua aplicação à luz da CISG-Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A INVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI 14.133/2021, p. 193. DOI: https://doi.org/10.51284/rbpj.03.anna.leao
DE NATIVIDADE, João Pedro Kostin Felipe; RAMOS, André Luiz Arnt. A remoção das despesas poupadas pelo ofensor à custa do “dever” da vítima de mitigar o prejuízo. Civilistica. com, v. 11, n. 2, p. 1-22, 2022.
DO NASCIMENTO BARBOSA, Caio César; GUIMARÃES, Glayder Daywerth Pereira; SILVA, Michael César. A APLICAÇÃO DO DISGORGEMENT OF PROFITS NO ÂMBITO DA US SECURITY AND EXCHANGES COMISSION (SEC): BREVE ANÁLISE SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DA US SUPREME COURT. Revista Direitos Culturais, v. 16, n. 40, p. 145-162, 2021. DOI: https://doi.org/10.20912/rdc.v16i40.594
EREIRA, Leonardo Gomes; PEDRA, Adriano Sant’Ana. A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento. Veredas do Direito, v. 21, p. e212488, 2024.
FORTES, Pedro Rubim Borges; OLIVEIRA, Pedro Farias. A insustentável leveza do ser? A quantificação do dano moral coletivo sob a perspectiva do fenômeno da ilicitude lucrativa e o'caso Dieselgate'. Revista IBERC, v. 2, n. 3, 2019. DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v2i3.85
FRAGOSO, Natália Di Guaraldi Mafra et al. O caso Pinheiro sob o enfoque da teoria da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo. 2022.
NETO, MIGUEL KFOURI; NOGAROLI, RAFAELLA. A APLICAÇÃO DO LUCRO DA INTERVENÇÃO (DISGORGEMENT OF PROFITS) NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: UM NOVO DANO NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU UMA CATEGORIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA?. s.d.
NETTO, Felipe Peixoto Braga; SILVA, Michael César. DIREITO PRIVADO E CONTEMPORANEIDADE. s.d.
PAVAN, Vitor Ottoboni. Restituição de ganhos ilícitos na responsabilidade civil do administrador de sociedades. Civilistica. com, v. 11, n. 2, p. 1-25, 2022.
PEREIRA, Leonardo Gomes; PEDRA, Adriano Sant’Ana. LA RESTITUCIÓN POR EL ILÍCITO LUCRATIVO FRENTE AL INCUMPLIMIENTO DEL DEBER DE DECRECIMIENTO. Veredas do Direito, v. 21, p. e212488, 2024. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2488
RESENDE, Luiz Fernando Dias Leite. A importância da utilização do instituto do disgorgement para a prevenção de desastres com barragens no Brasil: uma análise do rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho (2019). 2024.
ROSENVALD, Nelson; KUPERMAN, Bernard Korman. Restituição de ganhos ilícitos: há espaço no Brasil para o disgorgement?. Direito UNIFACS–Debate Virtual-Qualis A2 em Direito, n. 213, 2018.
SANTOS, Jonathan Sena Miranda dos. A contribuição do disgorgement no caso do rompimento da barragem em Mariana/MG e as suas repercussões socioambientais. 2020.
SANTOS, Raphael Luiz Rodrigues. Responsabilidade histórica e as emissões passadas de gases do efeito estufa: uma análise sobre o princípio do beneficiário pagador. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)-Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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