O direito dorme nas calçadas: a invisibilidade jurídica e o desafio da dignidade da população em situação de rua

Justice slumbers on the sidewalks: legal invisibility and the challenge of dignity for the homeless population

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a efetividade da proteção jurídica conferida à população em situação de rua no Brasil, investigando em que medida o ordenamento jurídico nacional concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana para esse grupo socialmente vulnerável e quais os principais desafios para o acesso à justiça e a garantia de direitos fundamentais. A pesquisa parte da hipótese de que existe uma contradição estrutural entre o reconhecimento formal dos direitos na Constituição de 1988 e a realidade de exclusão e violência enfrentada. Em termos metodológicos, o estudo emprega a abordagem jurídico-crítica, utilizando pesquisa bibliográfica e documental para analisar a legislação, as políticas públicas e o paradoxo da judicialização dos direitos sociais. Os resultados demonstram que a vulnerabilidade transcende a carência econômica, sendo fruto de desigualdades estruturais, discriminação institucional e da insuficiência de ação estatal para a garantia do mínimo existencial. Conclui-se que o desafio reside não apenas na formulação de novas políticas, mas na superação da invisibilidade jurídica e na exigência de um compromisso ético-político do Estado e da sociedade, reforçando a dignidade como um valor concreto e uma vivência material.