The effectiveness of the fundamental right to inclusive Education in light of the 1988 Federal Constitution
The effectiveness of the fundamental right to inclusive Education in light of the 1988 Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1775Keywords:
Inclusive education. Federal Constitution of 1988. Fundamental rights. Public policies. EffectivenessAbstract
This undergraduate thesis aims to analyze the effectiveness of the fundamental right to inclusive education in light of the 1988 Federal Constitution, considering the advances and challenges faced by the Brazilian State in promoting truly accessible and egalitarian education. The research initially addresses the history of the treatment of people with disabilities over the centuries, highlighting the transition from an excluding and assistentialist perspective to a paradigm of inclusion and citizenship. Next, the Brazilian context is discussed, emphasizing the evolution of public policies and legal instruments aimed at educational inclusion, culminating in the 1988 constitutional consolidation as a milestone in guaranteeing fundamental rights. Finally, state actions and public policies aimed at inclusive education are analyzed, highlighting important advances, but also the structural, pedagogical, and formative barriers that still hinder the effectiveness of this right. The research uses the deductive method, based on bibliographic and documentary review, demonstrating that despite legislative progress, the full realization of inclusive education depends on the effective implementation of public policies that guarantee equal opportunities and respect for diversity.
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