A inteligência artificial no processo civil: impactos na produção da prova, decisões automatizadas e garantias fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2386Palavras-chave:
inteligência artificial; prova digital; deepfake; decisões judiciais automatizadas; garantias processuais.Resumo
A inteligência artificial (IA) tem ampliado as capacidades tecnológicas no âmbito do processo civil, mas também suscitado desafios à cadeia de produção da prova, à tomada de decisão jurisdicional e à preservação das garantias fundamentais. Na produção de provas, tecnologias como deepfakes quebram a presunção de autenticidade das mídias audiovisuais, exigindo validação técnico-pericial especializada para assegurar a confiabilidade. Em relação às decisões, há convergência doutrinária e normativa no sentido de que a IA deve operar apenas como instrumento auxiliar, sob estreita supervisão humana, jamais substituindo o magistrado. Ademais, a aplicação da IA no Judiciário impõe o respeito irrestrito às cláusulas garantidoras do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e do juiz natural, o que exige transparência algorítmica e prestação de contas técnica. Este estudo analisa criticamente essas dimensões, articulando o diálogo doutrinário nacional e as decisões judiciais, a fim de demonstrar que, embora a IA possa aumentar a eficiência, ela também impõe riscos constitucionais que só podem ser mitigados por regulamentação adequada e pelo reforço das salvaguardas processuais fundamentais.
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