A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri

Resumen

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da norma prevista na segunda parte do art. 492, I, “e”, da Lei nº 13.964/2019, na qual está firmada a execução provisória da pena após a decisão condenatória no Tribunal do Júri para penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão. A problemática gira em torno da ofensa a direitos e garantias fundamentais, sedimentados na Carta Magna e nos Tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, bem como da insegurança jurídica promovida pela alteração do entendimento sobre o tema pela Corte Suprema. A pesquisa foi desenvolvida na modalidade exploratória, com levantamento de coisas e de jurisprudência. Ao final, busca-se identificar quais medidas podem ser adotadas para solucionar o problema de inconstitucionalidade da norma em apreço.