A legalidade das provas obtidas em buscas sem mandado: Um debate sobre direitos fundamentais
The Legality of Evidence Obtained in Searches Without a Warrant: A Debate on Fundamental Rights
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1549Palavras-chave:
Busca domiciliar. Inviolabilidade do domicílio. Direitos fundamentais. determinação judicial.Resumo
O debate acerca da legalidade das provas obtidas em buscas sem mandado judicial constitui um dos temas mais sensíveis no campo do processo penal brasileiro, uma vez que envolve a necessária ponderação entre a proteção de direitos fundamentais e a efetividade da persecução penal. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, representa um núcleo essencial das liberdades individuais, limitando a atuação estatal e garantindo a esfera de intimidade dos cidadãos. No entanto, a própria Constituição admite exceções, como o flagrante delito, o desastre, a necessidade de prestar socorro e, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Assim, o estudo da legalidade das provas em buscas sem mandado exige uma análise crítica que considere não apenas a letra da lei e a jurisprudência, mas também a função protetiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. A busca por equilíbrio entre segurança pública e garantias individuais é, portanto, um desafio permanente para o sistema de justiça criminal brasileiro
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