Sistemas de armas autônomas e Direito Internacional Humanitário: controle humano, responsabilidade e desafios da regulação internacional
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2026.3026Palavras-chave:
armas autônomas, Direito Internacional Humanitário, inteligência artificial, controle humano, responsabilidadeResumo
O artigo examina a aplicação do Direito Internacional Humanitário aos sistemas de armas autônomas, com foco na seleção e no engajamento de alvos, no controle humano e na responsabilidade. A pesquisa qualitativa e documental analisa o Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, resoluções e relatório das Nações Unidas, o Estatuto de Roma, os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre responsabilidade dos Estados e documentos do Comitê Internacional da Cruz Vermelha publicados até 7 de outubro de 2026. A análise distingue regras vigentes de propostas institucionais para novos instrumentos. O direito existente disciplina os meios de guerra e os ataques, mas a delegação de funções ao sistema cria dificuldades para avaliar o contexto, prever efeitos e assegurar intervenção em tempo útil. A revisão jurídica do armamento não substitui a apreciação de cada operação, e a presença formal de um operador não demonstra controle suficiente. A responsabilidade deve ser examinada segundo os requisitos aplicáveis aos Estados e às pessoas, sem imputação automática a todos os envolvidos. Conclui-se que proibições e restrições adicionais, como as defendidas pelo CICV, podem explicitar usos inadmissíveis e condições verificáveis de emprego. Essas propostas não equivalem a um tratado universal já concluído nem dispensam o cumprimento das normas humanitárias existentes.
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Referências
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