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Regulação da inteligência artificial no Brasil: direitos Fundamentais, responsabilidade e riscos constitucionais Regulation of artificial intelligence in Brazil: Fundamental rights, responsibility, and constitutional risks

Ilan Haim Benchimol dos Reis Conte, João Vitor Moraes Barbosa, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

30.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1612
Homicídio em Série no Brasil: A Necessidade de um Enfoque Jurídico Diferenciado Frente a Distúrbios Mentais

Bruno Nicolas Montalvan Valdivieso, João Pedro Gondim Doce Cordeiro, Paulo Eduardo da Costa Queiroz (Autor)

09.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1490
Autismo e as dificuldades no mercado de trabalho: uma análise jurídica dos direitos e desafios à inclusão laboral no Brasil Autism and difficulties in the labor market: a legal analysis of the rights and challenges to labor inclusion in Brazil

Clarissa Saraiva Castro Balreira, Iasmin Elias de Barros Plácido, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

23.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1574
A lei maria da penha e o princípio da presunção de inocência masculina: uma análise crítica do conflito de garantias fundamentais no direito penal brasileiro The Maria da Penha Law and the principle of male presumption of innocence: a critical analysis of the conflict of fundamental guarantees in Brazilian criminal law.

Adrine Fernanda Ferreira Soares, Livia Batista Pacheco, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

05.11.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1639
Danos resultantes dos efeitos da denunciação caluniosa no âmbito da Lei 11.340/2006 Damages resulting from the effects of malicious denunciation under Law 11.340/2006

Rafael Castro Oliveira, Paulo Alexandre Neri, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

31.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1621
A liberdade de expressão e os malefícios das Fake News nos limites da Constituição Freedom of Expression and the Harmful Effects of Fake News Within the Limits of the Constitution

Davi Nazaré de Queiroz, Hileano Pereira Praia Filho, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

03.11.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1631
Planejamento Sucessório e Holding Familiar: Análise de Modelos Básicos a partir de um Estudo de Caso

Luiz Eduardo Tadros Pinho, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

10.12.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1820
Diferenciação entre tráfico e uso pessoal no sistema processual penal brasileiro sob a ótica da lei de drogas The differentiation between trafficking and personal use in the brazilian criminal procedural system under the drug law

Kennedy Rocha Costa, Handa Juliana Nascimento Traven, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

28.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1597
Candidaturas Avulsas e a Constituição Federal de 1988 Individual Candidacies and the Federal Constitution of 1988

João Eduardo Souza Oliveira , Gabriella Cordeiro, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

22.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1569
O Sistema Brasileiro de Patentes: Análise da Lei 9.279/1996 The Brazilian Patent System: Analysis of Law 9.279/1996

Ulysses Guerra de Mendonça, Paulo Victor Bianco Crespo Filho, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

24.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1589
A teoria da aparência na responsabilização civil de influenciadores digitais: uma análise dogmática da publicidade ilícita no ordenamento consumerista brasileiro The theory of appearance in the civil liability of digital influencers: a dogmatic analysis of illicit advertising in the Brazilian consumer system

Beatriz Vitória da Silva Neves , Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

24.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1587
Avanços e desafios na implementação da lei maria da penha no combate à violência doméstica Advances and challenges in the implementation of the maria da penha law in the fight against domestic violence

Gabriel da Silva Araújo, Ian Barros de Oliveira, Júlia dos Santos Santiago, Sophia Omena Bryan, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

09.04.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.922
Poluição hídrica na Amazônia e os desafios da tutela jurisdicional ambiental: limites e possibilidades do processo coletivo Water pollution in the Amazon and the challenges of environmental jurisdictional protection: limits and possibilities of the collective process

João Vitor Correia do Nascimento, Luis Felipe Leite do Vale, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

13.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1500
A relação consumerista, a publicidade enganosa e as práticas abusivas nas redes sociais – influência de influenciadores digitais Consumer relations, misleading advertising, and abusive practices on social media – the influence of digital influencers

Raquel Bonfim da Silva, Júlia dos Santos Santiago , Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

30.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1616
A seletividade penal e o encarceramento em massa no brasil Criminal selectivity and mass incarceration in brazil

Ámon Gabriel Guimarães Nunes, Ester Lorene Mendonça de Carvalho, Hanna Francy Passos Teles, Monique da Fonseca Cavalcante, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

22.04.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.944
A efetividade da lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção legal e a persistência da violência de gênero The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence

Gabriela da Conceição Alves e Alves, Pillar Monteiro Navarro, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

20.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1550
A natureza jurídica e os limites do poder de polícia ambiental exercido pelas forças armadas na faixa de fronteira: uma análise da competência jurisdicional em face do estado democrático de direito The legal nature and limits of environmental policing powers exercised by the armed forces in the border region: an analysis of jurisdictional competence considering the democratic rule of law.

Matheus Alburqueque Conçalves, Thayler Gabriel Dantas Siqueira , Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

31.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1626
O acesso à saúde ocular por imigrantes nos Estados Unidos e o garantismo inerente ao direito internacional: panorama jurídico à luz do transconstitucionalismo The eye care access for immigrants in the United States and the guarantees inherent in international law: a legal overview in light of transconstitutionalism

Luiz Moreira Reis, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

24.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1586
A liberdade de expressão – sem limites – e a banalização do mal Freedom of speech - without limits - and the trivialization of evil

Sandro Nahmias Melo, Tennessa Alexandra Matos Nahmias Melo, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

07.04.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.916
A legalidade das provas obtidas em buscas sem mandado: Um debate sobre direitos fundamentais The Legality of Evidence Obtained in Searches Without a Warrant: A Debate on Fundamental Rights

Diana de Lima Souzas, Bruna Camara Cordeiro Gonçalves, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

20.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1549
Direito e inteligência artificial: desafios da regulação da IA no Sistema Judiciário Brasileiro Law and artificial intelligence: challenges of AI regulation in the Brazilian Judicial System

Matheus Viana Dantas, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

31.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1625
Sustentabilidade e tributação: a zona franca de Manaus como modelo de desenvolvimento verde Sustainability and taxation: the Manaus free trade zone as a model of green development

Dalton Henrique Melo Aguiar, Karen Rebeca Silva de Assis, Matheus Viana Dantas , Raphaella Bezerra Maia , Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

30.04.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.968
Abandono afetivo e alienação parental: divórcio e seus efeitos psicossociais nos filhos Abandonment and Parental Alienation: Divorce and Its Psychosocial Effects on Children

Igor Gustavo de Souza Araújo, Chrystie Anne Cordeiro Karam, Daniel Nascimento Gama, Dayana Albuquerque Pantoja, Luana Pinheiro Silva, Maria Luiza Correia Luniere, Paulo Eduardo Queiroz Costa (Autor)

06.11.2024

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.730
Entre a técnica e a realidade: o instituto médico legal de Manaus como pilar da justiça penal em meio a limitações estruturais Between Technique and Reality: The Forensic Medical Institute of Manaus as a Pillar of Criminal Justice Amid Structural Limitation

Leandro Henrique de Moura Teixeira, Maria Fernanda Brito Meireles , Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

24.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1585
Vulnerabilidade de crianças e adolescentes indígenas diante de violações de direitos na Amazônia Vulnerability of Indigenous Children and Adolescents in the Amazon Facing Human Rights Violations

Leonardo Lopes Farias, Sophia Omena Bryan, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

06.10.2025

DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1473

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Regulação da inteligência artificial no Brasil: direitos Fundamentais, responsabilidade e riscos constitucionais Regulation of artificial intelligence in Brazil: Fundamental rights, responsibility, and constitutional risks

Homicídio em Série no Brasil: A Necessidade de um Enfoque Jurídico Diferenciado Frente a Distúrbios Mentais

Autismo e as dificuldades no mercado de trabalho: uma análise jurídica dos direitos e desafios à inclusão laboral no Brasil Autism and difficulties in the labor market: a legal analysis of the rights and challenges to labor inclusion in Brazil

Danos resultantes dos efeitos da denunciação caluniosa no âmbito da Lei 11.340/2006 Damages resulting from the effects of malicious denunciation under Law 11.340/2006

A liberdade de expressão e os malefícios das Fake News nos limites da Constituição Freedom of Expression and the Harmful Effects of Fake News Within the Limits of the Constitution

Planejamento Sucessório e Holding Familiar: Análise de Modelos Básicos a partir de um Estudo de Caso

Diferenciação entre tráfico e uso pessoal no sistema processual penal brasileiro sob a ótica da lei de drogas The differentiation between trafficking and personal use in the brazilian criminal procedural system under the drug law

Candidaturas Avulsas e a Constituição Federal de 1988 Individual Candidacies and the Federal Constitution of 1988

O Sistema Brasileiro de Patentes: Análise da Lei 9.279/1996 The Brazilian Patent System: Analysis of Law 9.279/1996

Avanços e desafios na implementação da lei maria da penha no combate à violência doméstica Advances and challenges in the implementation of the maria da penha law in the fight against domestic violence

Poluição hídrica na Amazônia e os desafios da tutela jurisdicional ambiental: limites e possibilidades do processo coletivo Water pollution in the Amazon and the challenges of environmental jurisdictional protection: limits and possibilities of the collective process

A relação consumerista, a publicidade enganosa e as práticas abusivas nas redes sociais – influência de influenciadores digitais Consumer relations, misleading advertising, and abusive practices on social media – the influence of digital influencers

A seletividade penal e o encarceramento em massa no brasil Criminal selectivity and mass incarceration in brazil

A efetividade da lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção legal e a persistência da violência de gênero The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence

A liberdade de expressão – sem limites – e a banalização do mal Freedom of speech - without limits - and the trivialization of evil

A legalidade das provas obtidas em buscas sem mandado: Um debate sobre direitos fundamentais The Legality of Evidence Obtained in Searches Without a Warrant: A Debate on Fundamental Rights

Direito e inteligência artificial: desafios da regulação da IA no Sistema Judiciário Brasileiro Law and artificial intelligence: challenges of AI regulation in the Brazilian Judicial System

Sustentabilidade e tributação: a zona franca de Manaus como modelo de desenvolvimento verde Sustainability and taxation: the Manaus free trade zone as a model of green development

Abandono afetivo e alienação parental: divórcio e seus efeitos psicossociais nos filhos Abandonment and Parental Alienation: Divorce and Its Psychosocial Effects on Children

Entre a técnica e a realidade: o instituto médico legal de Manaus como pilar da justiça penal em meio a limitações estruturais Between Technique and Reality: The Forensic Medical Institute of Manaus as a Pillar of Criminal Justice Amid Structural Limitation

Vulnerabilidade de crianças e adolescentes indígenas diante de violações de direitos na Amazônia Vulnerability of Indigenous Children and Adolescents in the Amazon Facing Human Rights Violations

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